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ICMS-MG: Prorrogada a entrega dos arquivos da EFD por contribuinte mineiro com exigência desde 1º.01.2011


21 fev 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Fisco mineiro prorrogou o prazo de entrega dos arquivos digitais relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), do período de apuração de janeiro a maio/2011, para 25.07.2011, pelos contribuintes cuja obrigatoriedade de entrega destes arquivos iniciou-se em 1º.01.2011, seja de forma voluntária ou impositiva.

Assim, todos os contribuintes que tiveram sua obrigatoriedade de entrega estabelecida pela Portaria Saif nº 6/2010 e aqueles que optaram pela entrega da EFD que iniciaram em 1º.01.2011, tiveram o prazo de entrega do arquivo prorrogado.

(Decreto nº 45.554/2011 - DOE MG de 19.02.2011)


Fonte: ICMS - LegisWeb