O Decreto Nº 10413 DE 02/07/2020 autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações refere as antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada - BPC e do benefício de Auxílio-doença, excepcionalidades estas adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 até o dia 31 de outubro de 2020.

A operacionalização das antecipações serão disciplinadas em ato conjunto do Ministério da Cidadania e do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (DOU em 02/07/2020).

Fonte: LegisWeb