Através da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 - DOU 1 de 22.02.2011, foram baixadas novas regras relativamente aos procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Fonte: IR - LegisWeb