Está em vigor o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual, instituído pela lei Nº 4.702, de 12 de dezembro de 2019, para débitos de IPVA e ITCD (REFAZ IPVA / ITCD), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

 

A adesão está disponível através deste site ou nas Agência de Rendas, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (quarta-feira).

 

Para adesão, CLIQUE AQUI!

 

Fonte: Gerência de Arrecadação - SEFIN/RO

Fonte: SEFAZ RO