A Portaria INSS Nº 932 de 2020 disciplina e orienta sobre pagamentos e demais ações decorrentes no âmbito das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença), estabelecidas pela Lei nº 13.982 de 2020, excepcionalidades adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

Só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações até 31 de outubro de 2020.

Fica revogada a Portaria nº 480/DIRBEN/INSS, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 23 de junho de 2020.

A Portaria INSS Nº 932 de 14/09/2020 foi publicada no DOU em 17/09/2020.

Fonte: LegisWeb