22 out 2020 - Trabalho / Previdência
A Instrução Normativa CGCAP nº 103 de 2020 alterou a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, e determinou a prorrogação até o dia 30 de novembro de 2020 da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.
Fonte: LegisWeb
