6 jan 2021 - Comércio Exterior
O adicional de 1% da Cofins-Importação teve sua vigência encerrada a partir do dia 01/01/2021, devido ao fato de nenhuma prorrogação ter sido publicada.
O antigo adicional era instituído pelo § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865 DE 2004.
Fonte: LegisWeb
