Através da Instrução Normativa RFB nº 1.134/2011 - DOU 1 de 09.03.2011, foi aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.5 (PER/DCOMP 4.5). Este programa, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estão disponíveis para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Fonte: IR - LegisWeb