Por meio da Portaria CAT nº 29/2011 - DOE SP de 05.03.2011, foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 15/2003 relacionadas ao reconhecimento de imunidade ou de isenção, bem como à avaliação e às obrigações acessórias do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e revogados diversos dispositivos da referida Portaria e da Portaria CAT nº 5/2007, que dispunha sobre o assunto.

Fonte: ICMS - LegisWeb