A Medida Provisória Nº 1029 de 2021 altera a Lei Nº 13475 de 2017, que regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.

A Lei Nº 13475 de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia."

A Medida Provisória Nº 1029 de 10/02/2021 foi publicada no DOU em 11/02/2021.

Fonte: LegisWeb