Foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 162/2008, sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o encaminhamento ou a disponibilização de download para o destinatário e para o transportador, a geração de arquivo em situação de contingência e a hipótese de não obrigatoriedade de emissão em operações internas destinadas à administração pública, bem como revogado o § 3º do art. 9º que dispunha sobre a indicação de códigos na NF-e.

Portaria CAT nº 30/2011 - DOE SP de 05.03.2011

Fonte: ICMS - LegisWeb