De acordo com o Decreto nº 47.878/2011 - DOE RS de 11.03.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alteração no RICMS-RS/1997 a fim de acrescentar dispositivo que permite que as empresas fabricantes de pneumáticos beneficiárias do Fundopem/RS se apropriem do crédito fiscal presumido, opcionalmente, observando-se, nesse caso, as condições nele estabelecidas.

Fonte: ICMS - LegisWeb