COMUNICADO REFIS ICMS/2021

PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, DEVERÁ SER EFETIVADA ATÉ  31 DE AGOSTO DE 2021,

CONFORME DECRETO Nº 1308 DE 16 DE ABRIL DE 2021.

 

O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS CORRESPONDENTES A FATOS OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. OS REQUERIMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DEVEM SER FORMALIZADOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE). OS DEMAIS NA SEFAZ ATRAVES DO PORTAL DE SERVIÇOS DO GEA-AP  

PARA SOLICITAR ATENDIMETO DE ICMS,  É ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS: https://servicos.portal.ap.gov.br/login
(SE CADASTRAR PARA  ACESSAR  AGENDAMENTO).

 

O PARCELAMENTO PODERÁ SER PAGO DAS SEGUINTES FORMAS:

I - EM PARCELA ÚNICA, COM REDUÇÃO DE ATÉ 95% DOS JUROS E DAS MULTAS PUNITIVAS E MORATÓRIAS;

II - À VISTA OU PARCELADO EM ATÉ 12 PARCELAS, COM REDUÇÃO DE 85% DOS JUROS E DAS MULTAS PUNITIVAS E MORATÓRIAS;

III - DE 13 A 60 PARCELAS, COM REDUÇÃO DE 75% DOS JUROS E DAS MULTAS PUNITIVAS E MORATÓRIAS;

IV - DE 61 A 84 PARCELAS, COM REDUÇÃO DE 65% DOS JUROS E DAS MULTAS PUNITIVAS E MORATÓRIAS.

OBS: NAS OPÇÕES I E IV, O CONTRIBUINTE TEM QUE APRESENTAR SELO DE SUSTENTABILIDADE (TESOURO VERDE).

 

Coordenadoria de Atendimento - COATE

Fonte: SEFAZ AP