O Super Refis instituído pela Lei Nº 10784 DE 2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 30084 DE 2020 teve sua adesão prorrogada para 31 de maio de 2021, nos termos Decreto Nº 30403 DE 11/03/2021.

O Super Refis é um programa de regularização fiscal com condições especiais e benefícios para que o contribuinte que possui débitos tributários, constituídos ou não, ou inscritos na Dívida Ativa do Estado, possa se regularizar.

O programa abrange qualquer débito de ICMS, cujos vencimentos sejam até o dia 31 de julho de 2020 e os débitos de IPVA com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019. 

Fonte: LEGISWEB