Por meio da Lei nº 15.360/2011 - DOM SP de 15.03.2011, foi alterada a legislação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, (ITBI), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a relacionada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a concessão de benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: LegisWeb