A Instrução Normativa RFB Nº 2027 de 2021 altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB Nº 1995 de 2020, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – Sero e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras – DCTFWeb Aferição de Obras.

O Anexo I da Instrução Normativa RFB Nº 1995 de 2020, passa a vigorar acrescido do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras), com a seguinte descrição:

Nome do Sistema	Tipo de Contribuinte	Descrição
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).	PF e PJ	Serviço utilizado para prestar as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.
. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).	PF e PJ	Declaração emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, para declaração do valor das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas por lei a terceiros.

A Instrução Normativa RFB Nº 2027 de 31/05/2021 foi publicada no DOU em 1º/06/2021 e entrará em vigor em 1º de junho de 2021.

Fonte: LegisWeb