O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN Nº 42 DE 15/06/2021 prorrogou a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de 60 (sessenta) dias.

Fonte: LegisWeb