Consultas públicas têm o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre medidas que impulsionarão a competitividade e a recuperação da economia brasileira.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (1º/7) duas consultas públicas para coletar contribuições sobre eventual modernização do modelo de acordo de investimentos do Brasil e sobre o modelo regulatório adequado para a importação de bens remanufaturados e cascos para a remanufatura. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica e incrementar os fluxos de investimento estrangeiro no País e de investimento brasileiro no exterior, no contexto de recuperação da economia pós-pandemia. Além disso, pretende regulamentar o comércio de bens remanufaturados e dos destinados à remanufatura, de forma alinhada às melhores práticas internacionais, proporcionando maior produtividade e competitividade às empresas nacionais e o aumento do bem-estar dos consumidores. 

Qualquer parte interessada – consumidores, produtores, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais e membros da comunidade acadêmica – poderá se manifestar sobre os temas propostos na Circular nº 45 (Remanufaturados) e na Circular nº 46 (Acordo de Investimentos) publicadas no Diário Oficial da União. As consultas públicas terão duração de 60 dias e estão disponíveis na Página da Secex.

Novo modelo para o ACFI 

A Consulta Pública nº 46 busca contribuições sobre o desenho institucional do Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), disciplinas de proteção e liberalização de investimentos, garantias ao direito de regular do Estado, mecanismo de solução de controvérsias Estado-Estado e disciplinas processuais que sustentam esse mecanismo. O atual modelo foi desenvolvido pelo governo brasileiro a partir de subsídios de organismos internacionais, benchmarkings e consultas ao setor privado brasileiro.  

O ACFI tem o objetivo de mitigar riscos, melhorar a governança e implementar uma agenda temática para cooperação e facilitação dos investimentos entre as partes signatárias do acordo. Desde 2015, o Brasil assinou 15 ACFIs – envolvendo 17 países da África, América Latina e Ásia. Como há diferenças significativa entre os primeiros ACFIs em relação aos seguintes nas disciplinas de mitigação de risco, proteção e normas processuais do mecanismo Estado-Estado, a Secex avalia que o modelo está em constante evolução, o que corrobora a importância de sua avaliação e eventuais aprimoramentos. 

Abordagem regulatória mais eficiente 

A Consulta Pública n º 45 busca identificar a abordagem regulatória mais eficiente em relação à importação de bens remanufaturados e de cascos a serem remanufaturados no Brasil, já que a regulamentação de importação atual impõe restrições sobre a importação de bens usados, inclusive remanufaturados, para o Brasil. Via de regra, a importação de bens de consumo usados é proibida e a importação de máquinas e equipamentos usados somente é autorizada quando não há produto nacional capaz de substituir o que se pretende importar. Assim, máquinas, equipamentos e suas partes remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura somente podem ser importados sob condições específicas, quando há inexistência de produção nacional de um equivalente.  

Já a importação de bens de consumo usados ou remanufaturados não é permitida, com algumas exceções. A Secex procura uma alternativa que promova a maior eficiência econômica, considerando a produtividade nos setores de indústria e de serviços, geração de empregos, geração de investimentos, bem-estar dos consumidores e aspectos ambientais relacionados à produção e ao descarte de tais bens. 

Resultados 

Além das novas consultas, a Secex divulgou o resumo das contribuições apresentadas na Consulta Pública sobre o Acordo sobre Contratações Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). A publicação está em linha com os esforços recentes de adoção de boas práticas regulatórias no comércio exterior brasileiro, em especial a condução transparente de políticas públicas com base nas evidências disponíveis e na experiência internacional.

Fonte: Ministério da Economia