O Decreto Nº 10740 DE 05/07/2021 prorrogou o auxílio emergencial 2021 pelo período complementar de três meses para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, desde que o beneficiário seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Medida Provisória.

Este Decreto entrou em vigor em 06 de julho de 2021.

Fonte: LegisWeb