Por meio do Decreto nº 47.902/2011 - DOE RS de 18.03.2011, foi ampliada a relação de mercadorias identificadas pelos códigos de classificação fiscal na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado/Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM), passíveis de apropriação do crédito fiscal presumido pelos importadores de pneumáticos, protetores borracha e câmaras de ar que atendam as condições estabelecidas em termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. Esse crédito encontra-se previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CIII.

Além disso, esses importadores podem aplicar o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação dessas mercadorias, que estão relacionadas no item XLIII do Apêndice XVII do RICMS-RS/1997, alterado por meio do ato legal em fundamento.

Fonte: ICMS - LegisWeb