Dia 27/08/2021 se encerra o prazo para aderir ao programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), que concede  as seguintes reduções de multa e juros, previstas na Lei Complementar 449/2021:

-  90%  na hipótese de pagamento à vista(integral)

-  80% para parcelamento até 6 (seis) parcelas;

-  70% para parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas;

-  60% para parcelamento de 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas;

-  50% para parcelamento de 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas;

-  40% para parcelamento de 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas;

-  30% para parcelamento de 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas

Podem ser incluídos no PERC débitos de ICMS com fato gerador ocorrido até 31/08/2020. Este benefício se aplica a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

A adesão ao programa pode ser feita pelo próprio contribuinte, através do sistema e-Fisco (SEFAZ-PE), ou através do atendimento da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), caso os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa.

Para maiores informações, inclusive sobre como pagar ou parcelar seu débito, consulte o nosso portal:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/PERC2021.aspx

-  Em caso de erros ou dificuldades para realizar os parcelamentos,  o interessado poderá encaminhar e-mail para a ARE do seu Domicílio Fiscal :
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
 

-  Contribuintes inscritos em dívida ativa também podem procurar o atendimento da Procuradoria do Estado de Pernambuco (PGE):
http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx

Fonte: SEFAZ PE