Por meio do Decreto nº 16.990/2011 - DOM de Porto Alegre de 18.03.2011, a isenção do ISSQN relacionada aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida depende de cadastramento da obra por meio de formulário próprio e do requerimento desse benefício fiscal, de acordo com os procedimentos constantes do Decreto em fundamento.

Fonte: ICMS - LegisWeb