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ICMS/SP - Prorrogado para 01/01/2022 as alterações referentes a tributação da energia elétrica em ambiente de contratação livre

31 ago 2021 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Decreto Nº 65967 DE 2021 prorrogou para 01/01/20222 as disposições do Decreto Nº 65823 DE 2021, que altera ao modelo de tributação do ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre.


Fonte: LegisWeb