Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Incluídos os Estados de RO e de SP na prorrogação do prazo de emissão de NF-e com destino à administração pública


25 mar 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Gestor de Documentos Fiscais

Por meio do Protocolo ICMS nº 2/2011, foram incluídos os Estados de RO e de SP no § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual passou a dispor que a emissão de NF-e somente será exigida, a partir de 1º.04.2011, nas operações internas destinadas à administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista, praticadas pelos Estados do AC, AL, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SC, SE, SP, TO e DF.

(Despacho SE/Confaz nº 43/2011 - DOU 1 de 25.03.2011)


Fonte: ICMS - LegisWeb