O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

A Resolução nº 291, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX), publicada em 22/12/2021, prorrogou os prazos dos Ex-tarifários até 30 de abril de 2022 e autorizou o início do Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários. Essa nova etapa já está em andamento, conforme previsto nas orientações publicadas no gov.br e na Notícia Siscomex importação nº 068/2021.

Os Ex-tarifários que não tiverem o seu pedido de renovação realizado até 28 de fevereiro de 2022 perderão a validade no dia 1º de maio de 2022.

Acesse o link https://extarifarios.powerappsportals.com/ para manifestar sua posição (favorável ou contrária) à prorrogação de prazo adicional dos Ex-tarifários.

Fonte: SISCOMEX