Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-RJ: TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Benefício Fiscal


28 mar 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 42.897, de 24.03.2011 (DOE de 28.03.2011), reduziu em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos. Este benefício é válido a partir de 1º de abril de 2011.


Fonte: ICMS - LegisWeb