Aprovado o chamado MEI-Caminhoneiro.

Foi aprovado, no dia 23/02/2022, através da Resolução CGSN Nº 165 DE 23/02/2022 o transportador autônomo de cargas foi criado pela Lei Complementar Nº 188 DE 31/12/2021, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021.

A partir de abril de 2022, o transportador autônomo de cargas (MEI-Caminhoneiro) recolherá o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do mínimo mensal para fins de previdência. Este recolhimento será feito de forma unificada, por meio do documento de arrecadação do MEI (DAS-SIMEI).

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Fonte: LegisWeb