Estabelecidas as diretrizes sobre a análise dos requerimentos de compensação previdenciária


18 mar 2022 - Trabalho / Previdência

Sistemas e Simuladores Legisweb

A Portaria INSS Nº 1425/2022, estabeleceu as diretrizes para a ordem cronológica das compensações previdenciárias.

A ordem e a distribuição das tarefas serão controladas por meio do Gerenciador de Tarefas - GET, conforme a data de entrada dos requerimentos.

Para a ordem de distribuição, entende-se por data de entrada de requerimento das tarefas:

I - "COMPREV RO - COMPRO", a data de disponibilização do requerimento no Sistema COMPREV; e

II - "COMPREV RI - COMPRI" e "COMPREV RI Integrada - COMPRIN", a data de criação do requerimento no Sistema COMPREV.

Fica revogada a Portaria nº 942/DIRBEN/INSS, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 22 de outubro de 2021.


Fonte: LegisWeb