A Circular CAIXA Nº 986 DE 29/03/2022 Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

A Medida Provisória nº 1.107/2022, de 17/03/2022, instituiu o Programa SIM Digital, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para concessão de operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital a pessoas naturais e microempreendedores individuais.

Foi estabelecido que, a critério do titular da conta do FGTS, a opção da sistemática do Saque-Aniversário (inciso XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990), poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.107/2022, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.

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Fonte: LegisWeb