Na data de hoje (09/06/2022) foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto Nº 56.541/2022, que efetiva a retirada de mercadorias do regime da substituição tributária da legislação gaúcha.

De acordo com o Decreto Nº 56.541/2022, ficam retiradas do regime da substituição tributária as mercadorias dos seguintes segmentos:

1) APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

Seção XXVII, Capítulo II, Título III, Livro III do RICMS/RS, e;

Item XVIII, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

2) ARTIGOS DE PAPELARIA

Seção XLII, Capítulo II, Título III do Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXXIII, Seção III, Apêndice II, do RICMS/RS

3) PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Seção XLIV, Capítulo II, Título III, do Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXXV, Seção III, Apêndice II, do RICMS/RS

4) ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

Seção XL, Capítulo II, Título III, Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXXI, Seção III, Apêndice II, RICMS/RS

5) PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA DE BICICLETAS

Seção XXXVI, Capítulo II, Título III do RICMS/RS, e;

Item XXVII, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

6) FERRAMENTAS

Seção XXXIII, Capítulo II, Título III, do Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXIV, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

7) MATERIAIS ELÉTRICOS

Seção XXXIV, Capítulo II, Título III, do Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXV, Seção III do Apêndice II do RICMS/RS

8) MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Seção XLV, Capítulo II, Título III, do Livro III do RICMS/RS, e;

Item XXXVI, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

Importante destacar que a vigência dos efeitos destas exclusões será iniciada a partir da data de 1º de Julho de 2022.

Fonte: Equipe LegisWeb