15 jun 2022 - Trabalho / Previdência
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 50 DE 14/06/2022, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 1113 de 20/04/2022.
Referida MP dispõe sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
Fonte: LegisWeb
