A Emenda Constitucional nº 124/2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2022, alterou a redação do artigo 198 da Constituição Federal.

Referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. .....

.....

§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." (NR)

Fonte: LegisWeb