Publicada no DOU de 15/09/2022 a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1054 DE 13/09/2022 traz alterações na Portaria DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022. 

A Portaria alterada tem caratér administrativo, regulamenta os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS no acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

Fonte: LegisWeb