Publicada no D.O.U de 23/09/2022 a Rsolução CODEFAT nº 957/2022 dispõe normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, benefício previsto e regulamentado pela Lei nº 7.998/ 990. 

O Seguro-Desemprego é um programa assistencial que busca atender o trabalhador que venha a ser dispensado sem justca causa de seu emprego. 

Os empregados domésticos também são beneficiários do Programa, previsão do § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015. 

Fonte: LegisWeb