20 out 2022 - Trabalho / Previdência
A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 40/2022 prorrogou, por 90 dias, o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Fonte: LegisWeb
