O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que reduziu para 6%, desde 1º de janeiro de 2023, o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de viagem e demais operadoras de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 era de 25%. A redução tem por objetivo incentivar a recuperação do setor turístico brasileiro, um dos negócios mais prejudicados durante a pandemia de covid-19. A MP segue agora para promulgação.

"LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Art. 1º O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para:

I - 6% (seis por cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;

II - 7% (sete por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

III - 8% (oito por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e

IV - 9% (nove por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027."


 

A medida pode baratear produtos e serviços internacionais vendidos por agências de viagem brasileiras, como pacotes turísticos, reservas de voos e hotéis, passeios e cruzeiros marítimos, por exemplo. A relatora foi a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Segundo ela, poderão ser beneficiadas as mais de 35 mil agências de turismo brasileiras, que geram mais de 350 mil empregos.

Na avaliação de Daniella, a MP vai ajudar a reduzir o preço dos pacotes de viagem internacionais oferecidos por agências brasileiras, bem como de reservas de hotéis e contratação de passeios no exterior. A senadora afirmou também que a redução do imposto vai aumentar a competitividade das agências de turismo brasileiras frente às agências estrangeiras, ajudando na manutenção e geração de empregos.

— De acordo com a Organização Mundial do Turismo, a cadeia produtiva envolve cerca de 52 setores da economia, como transportes, hotelaria, construção, alimentos e bebidas, eventos, publicidade, entretenimento, agenciadoras de turismo, operadoras de turismo, receptivos e os mais diversos tipos de fornecedores — registrou a relatora.

Ainda segundo disse Daniella Ribeiro, as operadoras de turismo e agências de viagens têm papel central no setor turístico, além de “permitir intercâmbio cultural valiosíssimo, sendo um setor que promove uma verdadeira transformação social”.

Incentivo

De acordo com a justificativa da MP, a pandemia causou o fechamento de fronteiras no mundo todo, o que diminuiu drasticamente o turismo internacional, atingindo diretamente o setor. A redução da alíquota busca dar mais competitividade para agências e operadoras de turismo brasileiras na competição com agências on-line estrangeiras que atuam no Brasil.

A MP foi publicada no final do governo Bolsonaro, e a justificativa é assinada pelo então ministro Paulo Guedes. Segundo ele, a diminuição do imposto (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF) reduz os custos do setor, o que gera pacotes e serviços turísticos mais baratos, aumentando a demanda. Com a mudança, o governo federal vai deixar de arrecadar R$ 4,2 bilhões entre 2023 e 2025.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que a desoneração vai incentivar o setor turístico, que é “importante e fundamental para a economia brasileira”. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o incentivo vai gerar mais emprego e renda. Os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Alan Rick (União-AC) também apoiaram a aprovação.

— É um passo importante no apoio ao turismo. E vamos discutir, no âmbito das comissões, outras medidas com as quais nós possamos fortalecer ainda mais o setor — disse Carlos Viana.

Emprego e renda

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o atual governo apoia a MP, editada na gestão de Bolsonaro.

— O turismo é uma indústria sem fumaça, sem chaminé, que gera emprego, atrai pessoas, que intercambia culturas — afirmou Jaques Wagner.

A diminuição do imposto vale para gastos pessoais de pessoas que moram no Brasil durante viagens ao exterior, sejam viagens turísticas, de negócios, de serviço, de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil mensais. A MP, que altera a Lei 12.249, de 2010,  também determina que a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte subirá para 7% em 2025, para 8% em 2026 e para 9% em 2027.

A redução do IRRF sobre remessas foi adotada pela primeira vez em 2006, para estimular o turismo. O imposto é cobrado, por exemplo, nas compras de pacotes de viagens, de passagens aéreas ou reservas de hotéis e passeios quando não há acordo sobre bitributação do Brasil com o país de destino, como é o caso dos Estados Unidos, da Alemanha e da Colômbia, por exemplo.

O relator na Câmara dos Deputados foi o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Fonte: Agência Senado