ICMS/AM: PRORROGAÇÃO MAJORAÇÃO ALÍQUOTA DO ICMS


29 mar 2023 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Hoje entraria em vigor a majoração da alíquota geral no estado do Amazonas de 18% para 20% devido à alteração dada pela Lei Complementar nº 242 , de 29 de dezembro de 2022, mas o prazo foi prorrogado para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2023.

Alteração dada pela Ordem de Serviço SER/SEFAZ Nº 1 DE 17/01/2023.


Fonte: LegisWeb