Representantes de diversos órgãos e dos demais Poderes do Estado estiveram, nesta segunda-feira (17/04), no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda para participar do Encontro Sefaz-RJ que teve como tema as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O intuito da reunião foi passar orientações sobre o funcionamento do RRF, evitando possíveis irregularidades que podem levar a mudanças no planejamento financeiro do estado.

A abertura foi feita pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo. Ele ressaltou aos presentes a importância de equilibrar o atendimento de demandas que gerem despesa e o respeito às regras do Regime: “Vamos sempre tentar buscar uma saída, mas em determinadas situações não será possível fazer e nós contamos com a compreensão de vocês. O deslize de um pode afetar a agenda de todos. Estamos abertos para conversar e orientar”.

Ainda de acordo com o secretário, esse cuidado é especialmente relevante no atual momento, em que o estado busca uma renegociação do RRF com o Governo Federal em virtude da perda de arrecadação gerada pela redução do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. “Está na hora de sermos sensíveis e cuidadosos para que possamos negociar com a tranquilidade de quem fez tudo certo. Não podemos, sob hipótese nenhuma, retornar àquele cenário de crise que antecedeu o ingresso no Regime”, afirmou.

A subsecretária adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo, reforçou que os órgãos devem preencher mensalmente as informações sobre despesa solicitadas pelo Sistema de Monitoramento do RRF (SisRRF). “Além dos técnicos que cuidam do sistema, os gestores devem ter noção de quais despesas podem ser implementadas dentro do novo Regime de Recuperação Fiscal, que é mais palatável do que o primeiro”, destacou.

Em seguida, a presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISSARRF), Diana Cabral Siqueira, falou sobre a base legal, os benefícios e as obrigações do RRF e explicitou o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo estado e homologado pela União em junho do ano passado. “O objetivo final é que o estado retome o seu equilíbrio e o Governo Federal volte a receber os pagamentos da dívida. A COMISSARRF e o Conselho de Supervisão do Regime estão abertos para analisar propostas de compensação prévia de algum órgão que desejar implementar uma nova despesa e verificar se cabe no RRF”, explicou.

Pedro Bastos, conselheiro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentou as vedações, os riscos de violação, o monitoramento realizado pelo Conselho e as penalidades do RRF: “ Entre os atos que configuram inadimplência estão o não envio das informações, a não implementação das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos, o não cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados e a não observância das vedações. No entanto, nos casos de criação ou aumento de despesa não prevista no PRF homologado, é possível apresentar medidas compensatórias que representem incremento permanente da receita ou redução permanente da despesa”.

Os gestores que estiveram no evento elogiaram a inciativa da Sefaz. “Traz uma conscientização, uma sensação de coletividade. É importante que essa questão do Regime de Recuperação Fiscal seja uma responsabilidade de todos”, afirmou Cíntia Menino, assessora especial de Recursos Humanos do Instituto Vital Brazil.

“O Regime de Recuperação Fiscal alcança todos os órgãos e Poderes. É de extrema importância que possamos compreender as medidas e entender o que precisamos fazer para que o estado supere essa fase e possa voltar a crescer”, analisou o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Robson Maciel Júnior.

Fonte: SEFAZ RJ