Com a edição do novo Regulamento do ICMS, veiculado através do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, os modelos de documentos para solicitações ao Fisco encontram-se disponíveis na página ( www.sefaz.pi.gov.br ) da Sefaz na internet, no endereço eletrônico https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentacao-para-cadastro .

Assim, os referidos formulários devem ser usados para requerer credenciamento em regimes especiais, solicitar a utilização de crédito fiscal ou pleitear direitos, como, por exemplo, adquirir veículo com isenção de ICMS para taxista ou portador de deficiência, dentre outros.

Fonte: SEFAZ/PI