Programa oferece descontos e parcelamento para contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao GDF.

Na última terça-feira (3), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que autoriza a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023).

O programa visa incentivar a regularização de débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

A medida prevê beneficiar mais de 500 mil contribuintes por meio da remissão de juros e multas, além de possibilitar o parcelamento dos valores. A estimativa é que, somente neste ano, o GDF recupere para o cofres públicos cerca de R$ 350 milhões com o programa.

A medida prevê beneficiar mais de 500 mil contribuintes por meio da remissão de juros e multas, além de possibilitar o parcelamento dos valores. A estimativa é que, somente neste ano, o GDF recupere para o cofres públicos cerca de R$ 350 milhões com o programa.

As condições de pagamento são flexíveis, permitindo o parcelamento do débito incentivado em até 120 vezes e descontos de 40% a 99%. Para aderir ao Programa, o interessado deve realizar o pagamento de 10% do valor negociado.

Em termos de arrecadação, estima-se um incremento de receita de cerca de R$ 350 milhões, auxiliando na compensação das perdas com o ICMS. A medida também terá impacto nas receitas dos anos seguintes, à medida que os contribuintes aderirem ao programa e efetuarem os pagamentos.

Além do Refis 2023, a CLDF aprovou o PL 588/2023, proposto pelo Executivo, que traz alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A medida propõe o aumento das alíquotas de ICMS de 18% para 20% para produtos não considerados essenciais. O aumento da alíquota modal também contribuirá para o equilíbrio da receita do Distrito Federal.

A medida é uma resposta estratégica aos impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-1 e às mudanças legislativas que impactaram na redução da arrecadação no DF, causando prejuízos de mais de R$ 1 bilhão em apenas um ano.

Para o secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa, todos ganham com mais uma rodada de renegociação de dívidas. “O Refis representa uma oportunidade para que empresas e cidadãos possam sanar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal junto ao Distrito Federal. É importante para as duas partes envolvidas, o Distrito Federal consegue recuperar recursos essenciais para o funcionamento dos serviços públicos e o contribuinte consegue regularizar sua situação fiscal”, destaca.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, ressalta que o Refis vai ajudar empresários e comerciantes a regularizarem a situação fiscal e, consequentemente, eles poderão requerer certidões negativas e voltar a tomar empréstimos e fazer contratações com o GDF. “Com o Refis, nos moldes que propusemos, com garantia de entrada de 10% e parcelamento gradual e impacto nas multas e juros, vamos incrementar as receitas em curto prazo e colocar a economia para girar, criando emprego e renda para a capital”, explica Ferraz.

O programa abrange uma variedade de impostos e taxas, incluindo ICMS, ICM, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos relativos ao Simples Candango. Também é possível regularizar débitos provenientes de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício ocorridos até 31 de dezembro de 2022.

O Refis segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Fonte: SEFAZ/DF