A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância de regularização de débitos tributários pendentes perante o Fisco Estadual, a fim de garantir a permanência no regime tributário simplificado, favorecido e diferenciado.

A partir de novembro, a Sefaz-CE iniciará a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional aos contribuintes que possuírem débitos tributários vencidos, que não estejam suspensos, tais como: ICMS Dívida Ativa, ICMS Antecipado, ICMS Substituição Tributária, IPVA, dentre outros.

Deste modo, para evitar o recebimento do Termo de Exclusão e para promover a sua conformidade fiscal, basta que o contribuinte realize o pagamento integral ou o parcelamento, quando cabível, ou ainda outras medidas legais que suspendam a exigibilidade dos débitos.

A medida tem for fundamentação legal a Lei Complementar nº 123, de 2006; a Resolução CGSN nº 140, de 2018; e a Instrução Normativa Estadual nº 13, de 2008.

Para a regularização, consulte os seguintes links:
– Consulta e Pagamento – Débitos Fiscais: https://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal
– Parcelamentos e outras consultas: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/acessoseguro/servicosenha/logarusuario/login.asp
– Atendimento: Dúvidas, orientações e agendamentos: https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/sefazCeara/home

Fonte: SEFAZ/CE