Os contribuintes em débito do IPVA 2023 no estado do Tocantins têm um prazo de 20 dias, a contar desta segunda-feira, dia 4, para regularização junto à Receita Estadual.  A notificação dos mais de 130 mil inadimplentes, feita pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), está publicada no Diário Oficial do Estado, edição 6457, do dia 27 de novembro. A quitação do imposto evita complicações futuras, como inscrição do contribuinte na Dívida Ativa e posterior envio ao Tabelionato de Protesto de Título ou cobrança executiva.

A regularização pode ser efetuada de maneira ágil e prática direto no site da Sefaz, link IPVA, ou em uma das Agências de Atendimento da Sefaz. É fundamental que o contribuinte organize a documentação necessária e esteja ciente dos valores devidos para facilitar o processo de regularização.

A falta de pagamento do IPVA acarreta consequências financeiras e também pode resultar em restrições administrativas, como a impossibilidade de realizar a transferência de propriedade do veículo e a obtenção do licenciamento anual. As penalidades incluem ainda multas, juros acumulados e outras implicações legais.

Fonte: SEFAZ/TO