O Governo do Estado oferece até esta sexta-feira, 15, oportunidades e vantagens especiais para proprietários de veículos regularizarem dívidas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP). A iniciativa que permite a negociação de multas de trânsito e outros débitos, integra a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).

Para os donos de carros e motocicletas apreendidos nos pátios do Detran, o mutirão oportuniza que o cidadão possa retirar o veículo pagando uma taxa única de recolhimento, fixada em R$ 700, para carro e R$ 300 reais para motocicletas apreendidas. As taxas de recolhimento se referem à estadia, guincho, liberação e vistoria.

A Semana de Regularização Tributária ocorre no horário das 8h às 15h, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte, na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, s/n, bairro Infraero, próximo da Rodovia Norte-Sul.

Confira as condições de pagamento em cada situação.

IPVA e Licenciamento

A negociação de dívidas do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento está condicionada ao pagamento integral das taxas do ano de 2023 e os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, que podem ser parcelados em até 10 vezes (sem juros ou correção). 

Multas de trânsito

As multas em atraso notificadas pelo Detran Amapá poderão ser parceladas através de cartão de crédito ou débito em até 12 parcelas e sem juros ou correção, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 736. Multas de órgãos fiscalizadores federais e municipais não estão incluídas no mutirão. 

Cidadãos com procuração

Para receber atendimento mediante procuração, o cidadão deverá apresentar o documento específico para acordos judiciais, que irá legitimar o acordo de pagamento da dívida.

Fonte: SEFAZ/AP