A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 - DOU 1 de 11.05.2011, entre outras providências, disciplina os procedimentos inerentes à não incidência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep na sobre as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior e sobre as vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.

Fonte: IR-LegisWeb