Reforma Tributária: Fernando Haddad encaminha ao Congresso Nacional a regulamentação do IBS, CBS e IS

26 abr 2024 - IR / Contribuições

No dia 24/04/2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhou pessoalmente ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que visa instituir e regulamentar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS).

Com mais de 300 páginas, 500 artigos e 24 Anexos, o PLP:

- Define as normas gerais, com a regra matriz de incidência tributária do IBS, CBS e IS;

- Disciplina Regimes Aduaneiros Especiais, Zonas de Processamento de Exportação e Bens de Capital;

- Devolução do IBS e CBS (Cashback) e Cesta Básica Nacional;

- Regimes Diferenciados do IBS e CBS;

- Regimes Específicos do IBS e CBS;

- Administração do IBS e CBS;

- Transição para o IBS e CBS;

- Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais;

- Definição da Incidência tributária do IS, nas Operações e nas Importações;

- Tratamento dispensado à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ACL);

- Redução da Alíquota do IPI em 2027 e Avaliação Quinquenal;

- Disciplina a compensação de eventual redução do IPI em razão da substituição pelo IS;

- Promove adequações da Reforma Tributária nos Anexos do Simples Nacional.

O texto do PLP 68/2024 faz remissão frequente aos Anexos I à XXIV abaixo relacionados:

ANEXO	DESCRIÇÃO
Anexo I	Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo II	Serviços de educação submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo III	Serviços de saúde submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo IV	Dispositivos médicos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo V	Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo VI	Medicamentos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo VII	Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo VIII	Alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo IX	Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo X	Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XI	Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais submetidas à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XII	Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética submetidas à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XIII	Dispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XIV	Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XV	Medicamentos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XVI	Produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS
Anexo XVII	Limite inferior para fixação da alíquota própria em proporção da alíquota de referência
Anexo XVIII	Bens sujeitos ao Imposto Seletivo (IS)
Anexo XIX	Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006
Anexo XX	Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006
Anexo XXI	Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
Anexo XXII	Anexo IX da Lei Complementar nº 123, de 2006
Anexo XXIII	Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006
Anexo XXIV	Anexo VI da Lei Complementar nº 123, de 2006

Embora sem eficácia imediata antes da aprovação por maioria absoluta dos parlamentares em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional, e condicionada a sanção do Presidente da República, é fundamental o acompanhamento e ciência dos impactos das propostas, que certamente promoverão significativas alterações no cenário econômico dos próximos anos.

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Fonte: LegisWeb Consultoria