13 mai 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por intermédio da Resolução 2.662, de 10-5-2011, publicada no DO-MRJ de 11-5-2011, a Secretaria de Fazenda fixou procedimentos a serem observados no enquadramento de microempresas no Município do Rio de Janeiro, para efeitos de isenção do ISS e da Taxa de Licença para Estabelecimento no exercício de 2011.
Fonte: ICMS - LegisWeb
