O Programa de Parcelamento Especial, lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no último dia 17 de abril,  já conta com a adesão de 413 contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa ​​​resultou na renegociação de mais de R$ 23 milhões, recursos que financiarão políticas públicas do Governo de Sergipe nos próximos meses.

O programa permite a regularização de qualquer débito de ICMS contraído até 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores podem ser parcelados em até 60 meses, com parcela mínima de R$322,80.

“É mais uma oportunidade que estamos oferecendo para os contribuintes resolverem suas pendências com o Fisco. A empresa que está devidamente regularizada passa a usufruir de uma série de vantagens, como o acesso mais facilitado a linhas de crédito e a possibilidade de ser um fornecedor do Estado. Buscamos facilitar as condições para permitir que essa negociação possa beneficiar um número considerável de devedores”, ressalta o secretário de Estado em exercício da Fazenda, Laércio Marques.

Passo a passo

Os interessados têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa. O procedimento pode ser feito no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicando no banner do Portal de Autorregularização e informando  o número de Inscrição Estadual ou CNPJ.

Após visualizar o débito, é possível fazer uma simulação e escolher a melhor opção de pagamento, lembrando que o parcelamento só é formalizado após a quitação da primeira parcela.

Além do site, a adesão pode ser feita pelo aplicativo ‘Sefaz Mais Fácil’ ou presencialmente, nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), com agendamento prévio pelo site https://agendafacil.se.gov.br.

Fonte: SEFAZ/SE