Por meio da Portaria MF nº 253/2011 - DOU 1 de 13.05.2011, foi alterado o art. 7º da Portaria MF nº 93/2004, a qual dispõe sobre o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363/1996, estabelecendo que a empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora com o fim específico de exportação deve prestar informações relativas às exportações efetuadas na forma e nas condições estabelecidas pela Receita Federal.

Fonte: ICMS - LegisWeb