Os contribuintes com débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm até 27 de outubro para aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal Negocie Já, do Governo de Goiás. Desde abril, foram quitados R$ 86,5 milhões em dívidas do imposto sobre herança e doação. Outros R$ 80,9 milhões foram parcelados.

Entre as vantagens do Negocie Já está a possibilidade de realizar o pagamento à vista com até 99% de desconto em juros e multas. Os contribuintes também podem parcelar o débito de ITCD em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 em cada parcela e redução de juros e multa entre 50% e 90%, dependendo do número de vezes. Dos 936 autos de ITCD negociados até o momento, 45% foram parcelados.

Conforme dados da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, mais de 1.200 contribuintes com Processo Administrativo Tributário (PAT) podem aderir ao Negocie Já para regularizar débito de ITCD que totaliza R$ 459 milhões. Para participar do programa, é necessário que o valor devido ao Estado corresponda a fato gerador ou prática da infração ocorrida até o dia 30 de junho de 2023.

A adesão pode ser feita on-line, por meio do site da Secretaria da Economia, ou para os casos que exigirem atendimento presencial, com agendamento prévio no Portal de Serviços Expresso.

Além dos débitos de ITCD, o programa Negocie Já possibilita o refinanciamento de dívidas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Desde 1º de abril, o programa renegociou R$ 3,2 bilhões com 136 mil contribuintes.

ITCD no Negocie Já: redução de juros e multas

99% – pagamento à vista
90% – pagamento em 2 a 12 parcelas
80% – pagamento em 13 a 24 parcelas
70% – pagamento em 25 a 36 parcelas
60% – pagamento em 37 a 48 parcelas
50% – pagamento em 49 a 60 parcelas

Fonte: SEFAZ/GO