As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos na dívida ativa estadual foram notificadas pelo fisco goiano e precisam se regularizar para evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida abrange aproximadamente 4 mil empresas que devem R$ 91,8 milhões aos cofres estaduais. Todas elas já estão inscritas na dívida ativa.

O Termo de Exclusão, com a relação dos débitos a serem regularizados, foi enviado aos contribuintes via Domicilio Tributário Eletrônico Estadual (DTE). A consulta às empresas que receberam o Termo de Exclusão também pode ser feita no site da Secretaria da Economia.

A regularização dos débitos, efetuada dentro de 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão, afasta a exclusão de ofício. Neste caso, o Termo de Exclusão será automaticamente tornado sem efeito, não sendo necessária nenhuma outra providência por parte do contribuinte.

Regularização

A regularização pode ser feita por meio de pagamento integral ou via parcelamento.

O contribuinte pode verificar se seus débitos se enquadram no Negocie Já, programa de regularização fiscal que se estende até o dia 27 de outubro de 2024. A adesão ao programa pode ser on-line por meio do seguinte link: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/.

Fonte: SEFAZ/GO